Internos que já cumpriram medidas continuam no HCT

Internos que já cumpriram
medidas continuam no HCT

Uma pena de três meses a um ano de prisão transformada em quase três décadas de custódia. Almerindo foi internado no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) há mais de 25 anos para cumprir medida de segurança em razão de ter praticado lesão corporal leve. Hoje, com 51 anos de idade, mesmo tendo a cessação de periculosidade determinada pela Justiça há anos, permanece custodiado porque não tem para onde ir. Almerindo atirou uma pedra e roubou uma bicicleta, e, por ter deficiência mental, parece ter sido condenado à prisão perpétua por isso. De acordo com o promotor de Justiça de Execuções Penais, Geder Gomes, o caso do paciente baiano é simbólico e está exposto no documentário 'A Casa dos Mortos', da antropóloga Débora Diniz, lançado recentemente em Brasília. Como ele, pelo menos 18 outras pessoas em situação de permanência irregular no HCT já foram identificadas pelo Ministério Público estadual, mas esse número, segundo informações do hospital, pode chegar a 25.

A situação, que é objeto de um inquérito civil instaurado pelo MP, foi discutida em uma reunião promovida hoje, dia 6, pelo promotor de Justiça Geder Gomes, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e pela promotora de Justiça Itana Viana, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde (Gesau), com representantes das secretarias municipal e estadual de Saúde, Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) e do HCT. De acordo com Geder Gomes, a internação em hospital de custódia pode ocorrer em duas situações. A primeira delas quando uma pessoa comete crime e precisa submeter-se a exame de sanidade mental, que definirá o futuro do processo e do indivíduo, e que deve ser realizado em até 45 dias. Além desse prazo, a internação torna-se irregular. A segunda seria a de cumprimento, por ordem judicial, de medida de segurança de internação. Em caso de melhoria, o interno pode ser submetido a um exame de cessação de periculosidade e ser beneficiado com uma sentença de desinternação.

“Cabe ao Estado, por força do artigo 196 da Constituição Federal e dos ditames da Lei 10.216/2001 (da Reforma Psiquiátrica) providenciar toda a estrutura e assistência de saúde e social para essas pessoas. A solução é a criação e ampliação do número de residências terapêuticas”, explica Geder Gomes, que realizará ainda este mês uma inspeção no Hospital de Custódia para averiguar as situações de permanência irregular de internos. Salvador conta atualmente com seis residências terapêuticas, das 15 previstas. “Como o Estado funciona rapidamente para prender e não funciona do mesmo jeito para assistir estas pessoas? Não podemos fazer cumprir apenas o lado nefasto da lei. E o Ministério Público tem o papel de buscar garantir o acesso à Cidadania e aos direitos fundamentais do cidadão”, destacou o promotor, destacando que o inquérito civil instaurado busca o cumprimento das previsões legais.

Na reunião de hoje, informou o promotor, ficou definido que as secretarias deverão realizar um estudo individualizado das situações dos pacientes e apresentar, em uma reunião marcada para o próximo dia 25, propostas de resolução das distorções identificadas. O promotor pretende ainda reunir-se com os secretários das pastas da Saúde, Justiça e Desenvolvimento Social para debater o assunto.

Publicado originalmente no Site do Ministério Público

http://www.mp.ba.gov.br/imprimir.asp?cont=1545