terça-feira, 15 de junho de 2004

Melhorias no HCT...em 2004

Assessoria de Comunicação Social
14dez04 – Redatora-Anbar / MTBa690

Acordo é assinado no MP para
melhorar Hospital de Custódia

Enquanto não há uma mudança na lei no que se refere ao atendimento do doente mental infrator, cujo modelo vem sendo considerado obsoleto em todo o país, foi assinado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC entre o Ministério Público estadual, secretarias estaduais de Saúde-Sesab e de Justiça e Direitos Humanos-SJDH. O documento é amplo, repleto de cláusulas e busca garantir a continuidade das melhorias realizadas, a fim de assegurar a qualidade de vida das pessoas que estão internadas no Hospital de Custódia e Tratamento do Estado da Bahia – HCT, bem como a dos servidores públicos. A assinatura do termo foi realizada no gabinete do procurador-geral de Justiça, Achiles de Jesus Siquara Filho, e, além dele, também assinaram o termo, as promotoras de Justiça da Cidadania Itana Viana e Cristina Seixas, além dos secretários Sérgio Sanches (SJDH) e José Antônio Rodrigues Alves (Sesab).

Lembrando que é responsabilidade do estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, Itana Viana diz que o Ministério Público já vinha fazendo gestões nesse sentido e algum avanço já se registrou. O secretário Sérgio Sanches falou, inclusive, da importância dessa parceria, que já conseguiu reduzir a população do HCT de 480 para 234 pessoas, estando muitas delas em tratamento ambulatorial e no convívio com suas famílias. Acrescentou o secretário José Rodrigues, que este ano foi importante para ampliar esse tratamento ambulatorial e já verifica-se uma mudança até mesmo no interior do estado, onde tais pacientes eram rejeitados pelos próprios familiares, que hoje já demonstram interesse em cuidar dessas pessoas.

A assinatura deste TAC, segundo o procurador-geral de Justiça, Achiles Siquara, é um exemplo de como o diálogo permanente se constitui a melhor arma. Disse saber da dificuldade atravessada pelos estados brasileiros com um passivo social grave e que não há interesse em se levar a questão para o Judiciário. Acrescentou que o MP está trabalhando como protagonista numa ação conjunta, elogiando o trabalho de Itana e Cristina e a boa receptividade conseguida junto à Sesab e SJDH em busca de solucionar o problema do HCT.

A partir do TAC, a SJDH, entre outras medidas, se obriga, imediatamente, dentro da sua capacidade técnica, a realizar um mutirão de peritos médicos para, num período mínimo de 180 dias, realizar todas as perícias pendentes dos pacientes atualmente internados, possibilitando o curso normal dos processos, encaminhando relatório quantitativo ao MP. Também deverá prosseguir as obras que vem realizando no HCT, devendo ser mantida uma equipe de limpeza e higienização das alas de internamento e de toda a área onde se localiza o hospital. Foram estabelecidos prazos para que outras medidas sejam adotadas, como a instalação de equipamento de comunicação nas alas de internamento, implantação de setor administrativo diverso do setor clínico, formulação de uma política de fixação do número de vagas e leitos conforme a capacidade do estabelecimento, aplicação de normas e critérios para o recebimento de pacientes, entre outras. Todos os servidores do HCT deverão ser cientificados, no prazo de 15 dias, dos termos do TAC e de suas responsabilidades civis e criminais.

Em articulação com a SJDH, a Sesab terá que implantar as residências terapêuticas, necessárias para abrigar, cuidar e tratar as pessoas que estão no HCT por abandono e exclusão social, sem quadro psíquico ou jurídico que justifique sua permanência naquele hospital, necessitando de moradia e acompanhamento terapêutico. Esses serviços estarão vinculados a cuidados ambulatoriais em unidades básicas, policlínicas e ambulatoriais especializados na atenção básica. Serão dez residências na Grande Salvador e dez no interior do Estado (duas em Feira de Santana e uma em Alagoinhas, Conquista, Itabuna, Ilhéus, Itapetinga, Livramento de Nossa Senhora, Juazeiro e Nazaré das Farinhas), obedecendo a critérios de procedência dos internos.

ASCOM / MP – Tel. 0**71 – 324-6502 / 6505

http://www.mp.ba.gov.br/noticias/2004/dez_14_acordo.asp